Termo e Condições de Uso do Cartão Premiação

1.PARTES

De um lado,

1.1. Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S/A., sociedade anônima com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Na Rua Ministro Jesuíno Cardoso, 49, inscrita no CNPJ/MF sob nº 59.158.642/0001-66, doravante denominada simplesmente “Accentiv”, e de outro,

1.2. Usuário, pessoa física premiada que ao receber o cartão de premiação concorda integralmente com as cláusulas e condições constantes do presente Termo de Uso e Condições, doravante denominado simplesmente “Usuário”.

O presente Termo e Condições de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo determinado, entre a ACCMM e o Usuário.

Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato de Validade e Eficácia Jurídica Plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz:

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

O objetivo deste contrato é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o Usuário concorda com o presente Termo de Uso, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A aceitação do presente instrumento é absolutamente indispensável à utilização dos cartões de premiação abaixo:

DUOCARD MASTERCARD®: Cartão de premiação pré-pago, recarregável, para utilização exclusiva no território do Brasil, vinculado a um CPF, habilitado para compras e saques na função crédito, com prazo de validade de créditos informados no desbloqueio do cartão, aceito em qualquer estabelecimento credenciado Mastercard ou ATM (caixa eletrônico) conveniado à Bandeira Mastercard / Cirrus.

PRESENTE PERFEITO MASTERCARD® e PRESENTE PERFEITO MASTERCARD® KIDS: Cartão de premiação pré-pago, recarregável, para utilização exclusiva no território do Brasil, vinculado ou não a um CPF, habilitado para compras na função crédito, com prazo de validade de créditos informados no desbloqueio do cartão, aceito em qualquer estabelecimento credenciado Mastercard.

ACCENTIV – prestadora de administração do sistema de premiação, por meio da entrega de cartões, para programas de marketing de relacionamento, motivação, incentivo e fidelidade, promovidos pelo seu cliente aos seus colaboradores, canais de distribuição, clientes e/ou terceiros. Esses programas visam a aumentar a produtividade ou estreitar relacionamentos e devem possuir regulamento específico, com prazo determinado de duração

2. OBJETO

2.1. O presente Termo tem como objeto regular o uso dos cartões DuoCard e Presente Perfeito; cartões de premiação da Accentiv, pelo Usuário premiado que recebeu este cartão.

3. REGRAS DE UTILIZAÇÃO

3.1. Juntamente com o cartão de premiação, o Usuário receberá uma ‘’carta-berço’’ com a senha provisória, contendo informações sobre o cartão e sobre os bancos em que o Usuário poderá sacar os valores do seu crédito (funcionalidade exclusiva do produto DuoCard).

3.2. Para utilização do cartão, o Usuário deverá desbloquear o seu cartão, por meio de três opções: a) telefone 4003-9099, b) site da Accentiv (www.duocard.com.br) e (www.ppmastercard.com.br) ou c) aplicativo de celular.

3.3. O Usuário poderá alterar a sua senha provisória, recebida na carta-berço, através do telefone de atendimento da Accentiv ou do site .

3.4.Uma vez desbloqueado, o Cartão de premiação poderá ser utilizado dentro do seu prazo de validade (a contar a partir da data do último crédito recebido), no limite do seu crédito.

3.5. O crédito do Cartão poderá ser utilizado para aquisição de bens e/ou serviços nos estabelecimentos credenciados à Bandeira Mastercard® na função crédito à vista.

3.5.1. A compra será debitada à vista, sendo simultaneamente, descontado o referido valor do saldo existente no Cartão.

3.6. Além da opção descrita na cláusula 3.4., exclusivo para o produto DuoCard, o Usuário poderá utilizar o seu crédito, por meio do saque nos caixas eletrônicos dos bancos ou terminais 24Horas credenciados à rede Cirrus.

3.6.1. O Usuário está ciente de que para cada saque efetuado, será descontado o valor indicado como ‘’taxa de saque’’ no site www.duocard.com.br

3.6.2. Cobranças adicionais para saques em terminais do Banco 24 Horas não serão de responsabilidade da Accentiv, portanto o Usuário deverá consultar no ato da transação.

3.6.3. O Usuário está ciente de que após 30 (trinta) dias do recebimento do primeiro crédito no cartão de premiação, haverá a cobrança da taxa mensal de manutenção do cartão, indicada no site www.duocard.com.br ou www.ppmastercard.com.br sempre descontada do crédito do cartão., e que por decorrência do serviço prestado, a ACCMM repassará o reajuste da referida tarifa.

3.6.4. Podem incidir sobre a aquisição, emissão, entrega e uso do Cartão determinadas tarifas (como tarifas de saque, de entrega, manutenção do Cartão, envio de 2ª via do Cartão, de recarga, dentre outras). Tais tarifas poderão ser consultadas no Site (no qual o Cartão foi adquirido, quando aplicável) e serão debitadas pela ACCENTIV do saldo disponível no Cartão do Usuário à qual está vinculado a partir da aquisição do Cartão, independentemente de o Cartão estar ou não ativado. Tais tarifas e limites aplicados ao Cartão poderão ser modificados pela ACCENTIV a qualquer tempo.

3.7. A senha digitada incorretamente por 03 (três) vezes, seja nos estabelecimentos credenciados, seja no caixa eletrônico, bloqueará o cartão pelo prazo de 24 horas. Após esse prazo, o Usuário poderá utilizá-lo novamente, sem necessidade de desbloqueio.

3.8. Em caso de solicitação de bloqueio do cartão, independentemente do motivo, o Usuário deverá avisar imediatamente à Accentiv, por meio do telefone 4003-9099 e pedir à empresa que lhe concedeu o cartão para que esta solicite a segunda via do cartão à Accentiv, em nome do Usuário.

4. OUTRAS DISPOSIÇÕES

4.1. Se o Usuário solicitar ao estabelecimento credenciado o cancelamento de qualquer transação ou pedido de pré-autorização, deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento diretamente com o estabelecimento credenciado. Essa é uma relação direta entre o Usuário e o estabelecimento, não restando nenhuma responsabilidade à Accentiv.

4.2. A inclusão da senha ou a confirmação da operação caracterizam a concordância do Usuário com a operação.

4.3. A Accentiv não se responsabiliza por eventual restrição imposta pelos Estabelecimentos Credenciados ao uso do Cartão de premiação, nem pelo preço, qualidade ou quantidade declarados dos bens adquiridos ou serviços prestados.

4.4. A utilização do Cartão será interrompida nas seguintes situações:

4.4.1 Solicitação de cancelamento ou bloqueio;

4.4.2 Erro na digitação da senha após 03 tentativas consecutivas;

4.4.3 Comunicação de perda, roubo, furto ou extravio à Accentiv;

4.4.4 Cancelamento/bloqueio do Cartão por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por utilização ilícita ou em desacordo com as normas vigentes;

4.4.5 Suspeita de fraude ou desvio de finalidade.

5. RESTRIÇÕES DE USO

5.1. O Usuário compromete-se a não utilizar o Cartão na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, ou em operações que possam ser consideradas como contravenção, ilícitas ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar, drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.

6. PRAZO DE VALIDADE

6.1. O Cartão de Premiação terá validade conforme período informado durante o desbloqueio do saldo, a contar do último crédito efetuado. Após esse período, o cartão será inativado, devendo o Usuário ligar na central de atendimento Accentiv e solicitar a emissão de um novo cartão, cujo saldo acumulado disponível no cartão será devolvido ao Usuário, mediante o desconto da tarifa de Reemissão e Frete.

6.2. O Cartão de premiação somente poderá ser utilizado enquanto houver saldo disponível.

7. PERDA, ROUBO, FURTO E REEMISSÃO DO CARTÃO

7.1. O Usuário deverá comunicar a Accentiv, por intermédio da Central de Atendimento 4003-9099, a perda, o furto, o roubo do Cartão ou, ainda, a sua utilização indevida. Até que o cancelamento seja solicitado, o Usuário permanecerá como único responsável pelo uso do seu Cartão de premiação.

7.2. A Accentiv não se responsabiliza pela utilização do Cartão antes da comunicação do roubo ou furto, uma vez que a senha é sigilosa e de conhecimento exclusivo do Usuário.

8. EXTRATO E CONTESTAÇÃO DE USO

8.1. Todas as transações e saldos poderão ser acompanhadas, a qualquer momento, mediante extrato a ser obtido no site www.duocard.com.br e www.ppmastercard.com.br

8.1.1. Qualquer dúvida em relação aos créditos no cartão deverá ser sanada pela empresa que premiou o Usuário, já que a mesma é que determinou os créditos no referido cartão.

9. DÚVIDAS

9.1 Dúvidas e informações a respeito do site poderão ser sanadas pelo telefone 4003-9099.

10. CONDIÇÕES DE USO

10.1. Ao aderir ao presente Termo, o Usuário declara que concorda com as condições de uso e contratação de serviços contidos neste instrumento, mediante o aceite eletrônico deste instrumento.

10.2. A Accentiv poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação no ‘’site’’

10.2.1. Na hipótese do Usuário não concordar com as disposições constantes do novo Termo, deverá notificar em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação do novo Termo pela Accentiv no site.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O uso comercial da expressão DuoCard, Presente Perfeito ou Accentiv como marca, nome empresarial ou nome de domínio é propriedade da Accentiv e do Grupo EDENRED, e está protegido pelas normas de direitos autorais e de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos é proibida, salvo mediante autorização expressa da Accentiv.

12. DA CAPACIDADE JURÍDICA

12.1 O usuário declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos e condições aqui estipulados, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932 do Código Civil Brasileiro.

12.2. Ao aceitar as regras e condições constantes do presente Termo, o usuário final declara que leu e compreendeu, na sua íntegra. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo e Condições de Uso poderá, sem prévio aviso, poderá a o bloqueio de todos os conteúdos do serviço concedido ao Usuário.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Em conformidade com a legislação em vigor, este termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13.2 Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da Accentiv de exercê-las a qualquer tempo.

13.3 Fica estabelecido, que o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o da Comarca de São Paulo – SP.

O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.